Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaraçãeste, porém, exclusivamente, quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e usando repercussãeste A cerca de o resultado do julgado; jamais por ter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

Nos quadros por reproduçãeste dos artigos produzidos pelos autores deste Blog, autorizamos a livre veiculação em outras mítempo, web ou nãeste, desde que referenciada a fonte original e seu respectivo Autor.

Recentemente, a maioria Destes ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Unicamente este ministro Marco Aurfoilio votou através constitucionalidade da discussãeste.

obrigaçãeste fosse adimplida, este qual, conforme alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locaçãeste.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal por Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Em suas razões, demonstra a embargante qual houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento dos ônus do sucumbência.

Indefiro o pedido de concessãeste de efeito suspensivo à Parcela da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetição do processos que contenham a mesma questão para que não haja perigo de ofensa aqui à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido para que este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas de uso dos sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste de energia elétrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base por cálculo do ICMS incidente Derivado do este fornecimento por energia elfoitrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

Assevera que a complementaçãeste do dfoibito somente ocorreu mais por 2 meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a de que a

Sob o argumento de haver pelo acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins de prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso de eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Trata-se de apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em blog aqui face por sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas decorrem do atividades-meio, de que viabilizam este fornecimento da vigor elétrica, de que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo reveja pelo qual nãeste há tais como se vislumbrar a eventualidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *